{"id":363,"date":"2025-04-13T22:43:39","date_gmt":"2025-04-13T19:43:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bedaadvocacia.com\/?p=363"},"modified":"2025-04-17T23:14:30","modified_gmt":"2025-04-17T20:14:30","slug":"relativizacao-da-idade-em-concurso-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bedaadvocacia.com\/?p=363","title":{"rendered":"Relativiza\u00e7\u00e3o da Idade em Concurso de Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\t\t
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A exig\u00eancia de limite de idade em concursos p\u00fablicos, especialmente para cargos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, como Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Bombeiros e Guardas Municipais<\/strong>, \u00e9 uma das quest\u00f5es mais controversas do Direito Administrativo atual. Embora a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha o dever de organizar concursos com crit\u00e9rios objetivos, surge a necessidade de se relativizar o crit\u00e9rio et\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>, sobretudo quando o candidato \u00e9 aprovado no certame, mas \u00e9 exclu\u00eddo apenas por ter ultrapassado a idade-limite.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\u00a0Situa\u00e7\u00e3o Atual<\/strong><\/h4>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, caput, estabelece que “todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza”, princ\u00edpio fundamental para o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Esse princ\u00edpio da isonomia deve ser o alicerce das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, inclusive no acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico. No mesmo sentido, o artigo 37, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, preconiza que “os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Isso implica que qualquer restri\u00e7\u00e3o ao ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico deve ser justificada por uma previs\u00e3o legal espec\u00edfica e estar diretamente relacionada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n

Nesse contexto, surge a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade das previs\u00f5es de limite de idade para o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. A imposi\u00e7\u00e3o de um limite et\u00e1rio, embora presente em algumas normas e editais, suscita questionamentos sobre sua compatibilidade com o princ\u00edpio da isonomia, que garante que todos os cidad\u00e3os devem ser tratados de forma igual perante a lei, sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe a fixa\u00e7\u00e3o de limites de idade para ingresso em cargos p\u00fablicos, desde que essa limita\u00e7\u00e3o tenha base legal expressa e seja justificada pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, como j\u00e1 decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a imposi\u00e7\u00e3o de idade m\u00e1xima para o ingresso em determinados cargos deve ser analisada com rigor, considerando a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva e proporcionalidade. N\u00e3o se pode admitir a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es de idade sem que estas sejam pertinentes e necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Por sua vez, o STF<\/strong> e o STJ<\/strong> v\u00eam adotando posicionamentos que apontam para a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o do requisito da idade<\/strong> desde que se configurem situa\u00e7\u00f5es excepcionais, especialmente quando o juiz concede um prazo al\u00e9m do razo\u00e1vel para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, o que pode prejudicar a efetividade da justi\u00e7a entre a inscri\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, fato que escapa da esfera de controle do candidato.<\/p>\n

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Fundamento Jur\u00eddico e Doutrin\u00e1rio<\/strong><\/h4>\n

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O direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico tem sido amplamente resguardado pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que a exclus\u00e3o do certame se revela desarrazoada e injusta. Especificamente, os tribunais superiores v\u00eam reconhecendo que, quando o candidato possu\u00eda a idade exigida legalmente no momento da inscri\u00e7\u00e3o no concurso, n\u00e3o se lhe pode imputar qualquer penalidade em decorr\u00eancia de eventual demora da Administra\u00e7\u00e3o na convoca\u00e7\u00e3o para fases posteriores, como o curso de forma\u00e7\u00e3o. Isso ocorre, por exemplo, quando h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade do certame ou dila\u00e7\u00e3o excessiva e injustificada entre a homologa\u00e7\u00e3o e a convoca\u00e7\u00e3o, por exclusiva culpa do Poder P\u00fablico. Nesses casos, a exclus\u00e3o do candidato implicaria viola\u00e7\u00e3o direta aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima. Trata-se de proteger o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o daqueles que, uma vez aprovados dentro do n\u00famero de vagas e atendendo aos requisitos no momento oportuno, n\u00e3o podem ser prejudicados por falhas administrativas posteriores. A manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es nesse sentido tem sido essencial para garantir a estabilidade jur\u00eddica do instituto do concurso p\u00fablico e a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade na atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

Segundo o jurista Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho:<\/p>\n

“<\/em>FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020)<\/p>\n

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Atual jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h4>\n

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\u00a0STF \u2013 RE 608.482\/DF \u2013 Tema 161 da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/h5>\n

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“\u00c9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de limite et\u00e1rio em concurso p\u00fablico para ingresso em cargo da carreira militar, estabelecido em lei, desde que haja previs\u00e3o no edital e esteja justificada pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.”<\/em>
(STF, RE 608.482, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26\/03\/2015)<\/p>\n

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Apesar de reconhecer a constitucionalidade do limite et\u00e1rio, o STF n\u00e3o vedou sua relativiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, especialmente quando h\u00e1 abuso ou demora injustificada por parte da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00a0STJ \u2013 RMS 37.038\/SP<\/strong><\/p>\n

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“N\u00e3o pode ser penalizado o candidato que, \u00e0 \u00e9poca da inscri\u00e7\u00e3o no certame, preenchia todos os requisitos exigidos, inclusive o et\u00e1rio, mas foi preterido por mora exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.”<\/em>
(STJ, RMS 37.038\/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 25\/06\/2013)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

TRF4 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5008711-05.2020.4.04.7200<\/strong><\/h5>\n

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“Caracteriza-se viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade a elimina\u00e7\u00e3o do candidato por crit\u00e9rio et\u00e1rio ap\u00f3s a demora injustificada da Administra\u00e7\u00e3o em dar seguimento \u00e0s fases do certame.”<\/em><\/p>\n

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A relativiza\u00e7\u00e3o da idade<\/strong> em concursos de seguran\u00e7a p\u00fablica representa um avan\u00e7o no reconhecimento dos direitos dos candidatos<\/strong> e na consolida\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade e da confian\u00e7a leg\u00edtima<\/strong>. O Judici\u00e1rio tem desempenhado um papel essencial para garantir que exig\u00eancias legais n\u00e3o se tornem instrumentos de injusti\u00e7a<\/strong>, especialmente quando a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contribui para o descumprimento de prazos.<\/p>\n

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No escrit\u00f3rio B\u00c9DA Advocacia<\/strong>, entendemos que cada caso deve ser analisado individualmente, com aten\u00e7\u00e3o aos fatos concretos<\/strong> e \u00e0s peculiaridades do certame<\/strong>, mas sempre com o firme compromisso de defender o direito daqueles que agiram com boa-f\u00e9 e foram prejudicados por entraves administrativos.<\/p>\n

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Escrito por<\/em><\/p>\n

Lu\u00eds Eduardo Scalabrin<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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