{"id":426,"date":"2025-04-17T22:58:50","date_gmt":"2025-04-17T19:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bedaadvocacia.com\/?p=426"},"modified":"2025-04-17T23:06:05","modified_gmt":"2025-04-17T20:06:05","slug":"a-nota-da-prova-discursiva-em-concurso-publico-pode-ser-revisada-judicialmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bedaadvocacia.com\/?p=426","title":{"rendered":"A NOTA DA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO P\u00daBLICO PODE SER REVISADA JUDICIALMENTE?"},"content":{"rendered":"\t\t
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Muitos candidatos se sentem injusti\u00e7ados perante \u00e0s notas de reda\u00e7\u00e3o e\/ou quest\u00f5es discursivas atribu\u00eddas pelas Bancas corretoras. Contudo, ao apresentarem recursos administrativos questionando os crit\u00e9rios utilizados ou corre\u00e7\u00f5es err\u00f4neas, s\u00e3o ignorados, acarretando na desclassifica\u00e7\u00e3o do candidato por n\u00e3o alcan\u00e7ar a nota de corte.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Ocorre que, muitas vezes, os candidatos t\u00eam raz\u00e3o em insistir pela recorre\u00e7\u00e3o de suas provas discursivas. S\u00e3o constantes as ilegalidades cometidas por Bancas respons\u00e1veis por corrigir provas discursivas, al\u00e9m de ocultarem os crit\u00e9rios utilizados para atribuir as notas. O candidato tem o direito de saber como a corre\u00e7\u00e3o foi manejada e por qual motivo teve desconto em sua nota, com a finalidade de evitar obscuridades por parte da banca e atribui\u00e7\u00e3o de nota menor que a devida.<\/p>\n

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Com a an\u00e1lise da prova discursiva concomitantemente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de nota, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o concurseiro foi v\u00edtima de iniquidade e, portanto, deve recorrer quanto \u00e0 nota atribu\u00edda. A nota da prova discursiva pode sim, quando n\u00e3o h\u00e1 deferimento de recurso administrativo, ser revisada judicialmente. O que \u00e9 colocado em contraposi\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 impossibilidade dos crit\u00e9rios utilizados pela banca de Concurso P\u00fablico serem reavaliados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

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Contudo, a exist\u00eancia de ilegalidade, arbitrariedade, erro material, aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia na corre\u00e7\u00e3o permite que o Judici\u00e1rio interfira nessas situa\u00e7\u00f5es ofensivas aos princ\u00edpios constitucionais e legais. Vejamos parte do Ac\u00f3rd\u00e3o do Agravo Interno com a decis\u00e3o da Ministra Regina Helena Costa:<\/p>\n

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PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO P\u00daBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRIT\u00c9RIOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS DO CERTAME. REVIS\u00c3O PELO JUDICI\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plen\u00e1rio desta Corte na sess\u00e3o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser\u00e1 determinado pela data da publica\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. II – O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte segundo o qual n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio reavaliar os crit\u00e9rios empregados por banca examinadora na corre\u00e7\u00e3o de prova de concurso p\u00fablico, bem como avaliar a atribui\u00e7\u00e3o de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a an\u00e1lise da compatibilidade entre o conte\u00fado cobrado e o previsto no edital. III – In casu, as respostas consideradas corretas pela banca examinadora n\u00e3o apresentam erro grosseiro ou descompasso com o conte\u00fado do edital, raz\u00e3o pela qual o acolhimento da pretens\u00e3o recursal demandaria indevida interven\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, em afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. IV – N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos suficientes para desconstituir a decis\u00e3o recorrida. V – Em regra, descabe a imposi\u00e7\u00e3o da multa, prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em raz\u00e3o do mero improvimento do Agravo Interno em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso a autorizar sua aplica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 70.482\/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28\/8\/2023, DJe de 30\/8\/2023.<\/i><\/p>\n

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A cobran\u00e7a de conte\u00fados ou aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos em Edital implica na exist\u00eancia de ilegalidade no certame, necessitando da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com o fim de evitar maiores danos ao candidato. O Edital \u00e9 o documento respons\u00e1vel por vincular a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos candidatos, bem como regulamentar o concurso, suas quest\u00f5es e seus crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o. A fuga, por parte da Banca, dos termos descritos no Edital, fere a legalidade e constitucionalidade<\/p>\n

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ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. CONDUTAS LINEARES E IMPARCIAIS. NORMAS EDITAL\u00cdCIAS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA OU EXTENSIVA PELO JUDICI\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “O edital \u00e9 a lei do concurso”, que estabelece um v\u00ednculo entre a Administra\u00e7\u00e3o e os candidatos. 2. A finalidade principal do certame \u00e9 propiciar a toda a coletividade igualdade de condi\u00e7\u00f5es no ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, sendo pactuadas normas entre os dois sujeitos da rela\u00e7\u00e3o edital\u00edcia: a Administra\u00e7\u00e3o e os candidatos, de modo que \u00e9 defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo \u00e0 quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. 3. Hip\u00f3tese em que a impetrante, ao se submeter ao concurso, concordou com as regras previstas no edital, n\u00e3o podendo agora, apenas por n\u00e3o ter preenchido os requisitos exigidos, insurgir-se contra a referida previs\u00e3o. 4. Esta Corte possui o entendimento de que as disposi\u00e7\u00f5es previstas em edital de certame p\u00fablico est\u00e3o inseridas no \u00e2mbito do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o est\u00e1, por\u00e9m, isento de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos ju\u00edzos de oportunidade e conveni\u00eancia. 5. \u00c9 defeso ao Judici\u00e1rio, entretanto, realizar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ou extensiva de normas edital\u00edcias, sob pena de, extrapolando os limites da legalidade, invadir seara exclusiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 47.814\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12\/9\/2017, DJe de 24\/11\/2017.)<\/em><\/p>\n

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O objetivo do pedido de recorre\u00e7\u00e3o da prova discursiva de um concurso \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de ilegalidades cometidas por parte da banca respons\u00e1vel, que prejudicam irreversivelmente o candidato. Portanto, nota-se que os candidatos com notas inferiores em provas discursivas devem – sempre que localizadas ilegalidades, arbitrariedades, incoer\u00eancias, erros materiais nas corre\u00e7\u00f5es \u2013 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio e ter acesso ao direito de obter corre\u00e7\u00e3o clara e justa da sua prova<\/p>\n

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Escrito por<\/em><\/p>\n

Giordana Margato<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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